A reforma trabalhista
aprovada no Congresso foi a clara demonstrava que vivemos um momento de total
retrocesso em direitos, a maior parte deles em acordos internacionais, fruto de
um governo ilegítimo, oportunista e altamente impopular, que serve interesses
de um pequeno grupo.
A reforma trabalhista, em
sua maioria, é inconstitucional. A Procuradoria Geral já ajuizou ação de
inconstitucionalidade, bem como o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou,
na maioria de seus ministros, no sentido de não utilizar as novas regras, uma
vez que ferem, de forma clara, a Constituição.
Pra começar, a Constituição
só permite jornada de trabalho de oito horas diárias, sendo vedada qualquer
jornada que supere 10 horas, se as duas excedentes forem apenas em horas
extras. Da mesma forma, há previsão de proteção ao mercado do trabalho da
mulher, bem como proteção total a mulheres grávidas.
As negociações coletivas são
previstas pela Constituição, no entanto, tais negociações envolvem toda a
categoria, e não podem, de forma alguma, suplantar o que está descrito na lei,
tanto na Constituição, quanto na CLT. Logo, um acordo entre patrão e empregado
que firam o descrito na lei, além de como o próprio nome diz, ser ilegal, é
inconstitucional.
Todas as polêmicas da
desastrosa reforma trabalhista, aprovada por partidos de direita e por partidos
que sirvam o interesse de alguma classe, estão dispostas no art. 7º da
Constituição, não deixando nenhuma dúvida de sua fraude.
Ao longo de seu desgoverno,
foram revogadas áreas de proteção ambiental, terras destinadas aos povos
indígenas, que diga-se de passagem são bem limitadas na situação anterior. Tudo
para que interesses econômicos de ruralistas fossem atendidos.
Recentemente, a portaria que
dificulta o enquadramento de trabalho escravo. Portaria que foi condenada
inclusive pela OIT, da qual o Brasil é parte e signatário de seus tratados. O
Ministério Público do Trabalho, bem como o Ministério Público Federal já se
posicionaram contrários a esse desregramento, que torna legal um crime definido
no Código Penal.
Algumas piadas surgem no
sentido de vermos um país caminhando de volta à Idade Média, até mesmo com
religião única sendo professada nas escolas. Um conjunto total de absurdos que
num país decente nunca seriam sequer toleradas como ideias. Mas aqui, onde se manifestar
por uma causa que não seja impeachment contra um governo de esquerda é motivo
pra apanhar da polícia, tudo bem.
Pensar num país que aceita
aberrações desse tipo acaba por deixar claro porque tem tanta gente querendo
votar em Bolsonaro, ou apoiando golpe militar, tortura e caça até mesmo a quem tenha tendências a
pensar de forma esquerdista. Uma aberração total.
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